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1.667, de 14/12/2006 Reestrutura o IAPCM.
1.704, de 12/03/2008 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário e dá outras providências.
1.733, de 28/11/2008 - Altera o Inciso I e § 2º do art. 42-A da Lei nº 1.667, de 14/12/2006, cujas redações foram dadas pela Lei nº 1.732 de 23/10/2008, e dá outras providências
1.758, de 03/04/2009 - Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 16º, inciso II, § 2º Inciso II, 18, Inciso II, § 2º Inciso II, da Lei 1.667 de 14/12/2006, altera o anexo I e II, cria cargos e dá outras providências.
1.855, de 16/03/2011 - Altera inciso I, inclui parágrafos no inciso IV e dá nova redação aos parágrafos § 1º e § 2º todos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.732 de 23/10/2008.
1.858, de 04/04/2011 - Altera a remuneração do anexo II da Lei nº 1.758 de 03/04/2009 e dá outras providências.
1.905, de 21/06/2012 - Altera o art. 42º e acrescenta os artigos 42B, 42C, 42D, 42E, 42F na Lei nº 1.667 de 14/12/2006, e dá outras providências.
2.000, de 31/01/2014 - Dispõe sobre o parcelamento e débitos do município de Cachoeiras de Macacu com o IAPCM.
2010, de 30/06/2014 - Revoga a Lei Municipal nº 350 de 16/06/1988 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir terrenos próprios municipais.
2.358, de 20/12/2017 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Cachoeiras de Macacu/RJ, com seu regime Próprio de Previdência Social -RPPS.
2.407, de 20/12/2018 - Revoga a Lei 1.905 de 21/06/2012, altera o Capítulo V - do Custeio - da Lei 1.667 de 14/12/2006 e acrescenta o Inciso IX e altera o §3º do art. 43 da Lei nº 1.667 de 14/12/2006, e dá outras providências.
2.412, de 27/02/2019 - Altera o art. 42-A da Lei nº 1.667 de 14/12/2006 que trata do Regime Próprio de previdência do Município de Cachoeiras de Macacu - IAPCM e dá outras providências.
2.445, de 07/11/2019 - Altera a redação do art. 44 da lei nº 1.667 de 14/12/2006. Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal e cria art. 44º com o plano de amortização para enquadramento de Déficit atuarial.
2.456, de 11/08/2020 - Altera a redação do art. 44 da lei nº 1.667 de 14/12/2006. Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal e cria art. 44º com o plano de amortização para enquadramento de Déficit atuarial.
2.503, de 11/11/2021 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do munic. de Cach. de Macacu/RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e Pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Cons. Federal, autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Emenda a Lei Organica - N. 016 DE 23-08-2022 - D.O - Edição 1154
Lei 078 2022 de 24 jun 2022 - Edição 1155.
Lei 82 2022 de 13 dez 2022- D.O - Edição 1198.
Portaria MTP nº 1467-2022 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União.
Emenda Constitucional nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
